AREsp 2691196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 313, V, a, do CPC/2015, segundo o qual a suspensão do processo por prejudicialidade externa não pode ultrapassar o prazo de um ano, salvo prorrogação devidamente fundamentada; ademais, a suspensão do feito é faculdade do juiz em razão da independência entre as esferas, não havendo violação demonstrada que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Recursos Especiais, Ação Civil Pública, Prescrição Penal
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Recursos Especiais Ação Civil Pública Prescrição Penal

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Parties

CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo cível por prejudicialidade externa além do prazo de um ano previsto no CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 313, V, a, do CPC/2015 e limites para a paralisação do feito
  3. 3 Independência entre esferas administrativa, penal e cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 313, V, a, do CPC/2015, segundo o qual a suspensão do processo por prejudicialidade externa não pode ultrapassar o prazo de um ano, salvo prorrogação devidamente fundamentada; ademais, a suspensão do feito é faculdade do juiz em razão da independência entre as esferas, não havendo violação demonstrada que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.