REsp 2146717 - ACORDAO

REsp 2146717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento de vários dispositivos invocados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); a apreciação sobre a existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a suspensão do processo individual, para aguardar definição da ação coletiva, não configura decisão surpresa, estando inserida no poder geral de cautela do juiz.

Parties
Substituídos/beneficiários: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Executada/agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Individual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Decisão Surpresa, Reajuste De Remuneração (28, 86%)
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Individual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Decisão Surpresa Reajuste De Remuneração (28,86%)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Substituídos/beneficiários

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e suspensão do processo individual
  2. 2 Obrigação de fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento de vários dispositivos invocados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); a apreciação sobre a existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e a suspensão do processo individual, para aguardar definição da ação coletiva, não configura decisão surpresa, estando inserida no poder geral de cautela do juiz.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da marcha processual até a definição da controvérsia nos autos da Ação Coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101