REsp 2144564 - ACORDAO

REsp 2144564 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, faltando prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a alegada inexistência de prejudicialidade externa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a suspensão da execução individual por prejudicialidade externa não configura decisão surpresa, sendo medida compatível com o poder geral de cautela do juiz.

Parties
Autor/executante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução Individual, Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa), Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Reajuste De Remuneração 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Individual Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa) Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Autor/executante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução individual por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, faltando prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a alegada inexistência de prejudicialidade externa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a suspensão da execução individual por prejudicialidade externa não configura decisão surpresa, sendo medida compatível com o poder geral de cautela do juiz.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno