REsp 2144589 - ACORDAO

REsp 2144589 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, houve ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas pela agravante (impedindo o conhecimento da questão no recurso especial), a análise da existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a suspensão da execução individual em razão de prejudicialidade externa não configura decisão surpresa, estando amparada no poder geral de cautela do juiz.

Parties
Substituídos: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Apelante (apelação Interposta): Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Individual, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Decisão Surpresa, Reajuste De Remuneração (28, 86%), Compensação De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Individual Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Substituídos

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Apelante (apelação Interposta)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a suspensão da execução individual por prejudicialidade externa decorrente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas suscitadas (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, houve ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas pela agravante (impedindo o conhecimento da questão no recurso especial), a análise da existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a suspensão da execução individual em razão de prejudicialidade externa não configura decisão surpresa, estando amparada no poder geral de cautela do juiz.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno