AREsp 2274483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 prejudicialidade externa da execução em razão da ação de consignação de chaves
3. 3 possibilidade de rescindir o contrato de locação sem prévia devolução do imóvel em seu estado anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a decisão de origem enfrentou adequadamente as questões, e que, diante da pendência de debate na ação de consignação de chaves sobre o termo final do contrato locatício, há prejudicialidade externa que impõe o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado da consignatória; reconheceu-se, ainda, a inadmissibilidade de manter o contrato indeterminadamente até a restituição do imóvel em condições contratuais (condição potestativa), autorizando a rescisão contratual sem prévia devolução do imóvel em seu estado anterior e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões da...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecida prejudicialidade externa e determinado o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado da Ação de Consignação de Chaves n. 0013436-80.2008.8.19.0021; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento da...

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 714-716 e conhecer do agravo em recurso especial
• Dar provimento em parte ao recurso especial