EREsp 1984735 - ACORDAO

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Concluiu-se que há prejudicialidade externa entre a ação de improbidade administrativa proposta pela União na Justiça Federal e a ação ordinária de cobrança na Justiça Estadual porque o resultado da ação de improbidade (onde figura o Contrato nº 0800.0060702.10.2) pode influir diretamente sobre a validade do contrato que fundamenta a cobrança; ademais, a jurisprudência do STJ admite flexibilização do prazo máximo de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC, e a suspensão tem natureza provisória, cabendo ao juízo da ação subordinada retomar o processamento quando adequado; por tais razões o recurso especial foi em parte conhecido e negado provimento

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA - GALVÃO ("CONSÓRCIO QGGI"); Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Recorrente: IESA ÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: PETROBRAS S.A.; Autor Na Ação De Improbidade Administrativa (juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Proferido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo (art. 313, V E §4º, Cpc), Improbidade Administrativa, Contrato Entre Consórcio QGGI E PETROBRAS (comperj), Flexibilização Do Prazo De Suspensão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo (art. 313, V E §4º, Cpc) Improbidade Administrativa Contrato Entre Consórcio QGGI E PETROBRAS (comperj) Flexibilização Do Prazo De Suspensão

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA - GALVÃO ("CONSÓRCIO QGGI")

Recorrente

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Recorrente

IESA ÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PETROBRAS S.A.

Recorrida

UNIÃO

Autor Na Ação De Improbidade Administrativa (juízo Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de improbidade administrativa proposta pela União na Justiça Federal configura prejudicialidade externa capaz de suspender ação ordinária de cobrança na Justiça Estadual
  2. 2 Se o prazo máximo de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC pode ser flexibilizado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há prejudicialidade externa entre a ação de improbidade administrativa proposta pela União na Justiça Federal e a ação ordinária de cobrança na Justiça Estadual porque o resultado da ação de improbidade (onde figura o Contrato nº 0800.0060702.10.2) pode influir diretamente sobre a validade do contrato que fundamenta a cobrança; ademais, a jurisprudência do STJ admite flexibilização do prazo máximo de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC, e a suspensão tem natureza provisória, cabendo ao juízo da ação subordinada retomar o processamento quando adequado; por tais razões o recurso especial foi em parte conhecido e negado provimento

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória