AREsp 2749298 - DECISAO

AREsp 2749298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da sustentação oral não configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 937, VIII, do CPC; a alegação de coisa julgada não foi apreciada pelo juízo de origem e, portanto, não poderia ser conhecida por inovação recursal; e a existência de prejudicialidade externa entre a ação de execução e a ação anulatória do título de crédito justificou a suspensão, decisão assentada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE PAULA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Títulos De Crédito Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Coisa Julgada +2 more

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Parties

DENISE PAULA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da sustentação oral
  2. 2 suspensão da execução por existência de prejudicialidade externa entre ações
  3. 3 preliminar de coisa julgada não conhecida por inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da sustentação oral não configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 937, VIII, do CPC; a alegação de coisa julgada não foi apreciada pelo juízo de origem e, portanto, não poderia ser conhecida por inovação recursal; e a existência de prejudicialidade externa entre a ação de execução e a ação anulatória do título de crédito justificou a suspensão, decisão assentada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.