REsp 2181786 - DECISAO

REsp 2181786 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar as questões indicadas pelo recorrente relativas à aplicação do art. 82-A da LREF, à inexistência de decretação de falência dos requeridos e às consequências sobre a execução e penhora; reconhecida a violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para manifestação sobre os pontos omitidos; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Preferência Do Juízo Falimentar, Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1022 Cpc)
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Indisponibilidade De Bens Penhora Preferência Do Juízo Falimentar Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à alegação de que os requeridos não são falidos nos termos do art. 82-A da LREF
  2. 2 Viabilidade de suspensão da execução quando não houve decretação de falência do devedor
  3. 3 Questão da preferência do juízo falimentar/IDPJ Falência em relação à execução de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar as questões indicadas pelo recorrente relativas à aplicação do art. 82-A da LREF, à inexistência de decretação de falência dos requeridos e às consequências sobre a execução e penhora; reconhecida a violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para manifestação sobre os pontos omitidos; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à egrégia Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados.
  • Prejudicar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.