AREsp 2261007 - DECISAO

AREsp 2261007 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado de AREsp que solucionaram as questões debatidas; além disso, não se verificou prejudicialidade externa a impedir a expedição do MLE, pois a penhora foi reconhecida como pertencente exclusivamente à executada e não decorreu de reconhecimento de fraude à execução, e não houve impugnação ao cálculo judicial exceto sobre a Selic já afastada.

Parties
Exequente: Advocacia Regina Marília Manssur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Fraude À Execução, Penhora, Mandado De Levantamento Eletrônico (mle), Honorários, Taxa Selic, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 §1º, 917, 926, 927 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

Advocacia Regina Marília Manssur

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 917, 926 e 927 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do trânsito em julgado de AREsp que solucionaram as questões debatidas; além disso, não se verificou prejudicialidade externa a impedir a expedição do MLE, pois a penhora foi reconhecida como pertencente exclusivamente à executada e não decorreu de reconhecimento de fraude à execução, e não houve impugnação ao cálculo judicial exceto sobre a Selic já afastada.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.