AREsp 2644656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se verificou prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, vez que os cheques executados não foram discutidos na ação declaratória indicada; assim, o dissídio jurisprudencial também estava prejudicado por fundar-se em fatos.

Parties
Agravante: LEONTINA MEURER SCHUELTER; Agravada: ALZIRA CENERINI PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

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Parties

LEONTINA MEURER SCHUELTER

Agravante

ALZIRA CENERINI PETRUCCI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, alínea 'a', do CPC
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos e não em interpretações da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se verificou prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, vez que os cheques executados não foram discutidos na ação declaratória indicada; assim, o dissídio jurisprudencial também estava prejudicado por fundar-se em fatos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.