AREsp 2753681 - DECISAO

AREsp 2753681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada prejudicialidade externa e a pretensão de dissídio jurisprudencial demandam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a inexistência de conexão e de risco de decisões conflitantes, indicando medidas de publicidade registral e observando que a demarcatória já foi julgada, razão pela qual a suspensão da partilha não se impõe.

Parties
Agravante: LUIZA MARGOTTI DE BONA PORTON; Agravante: NEIR DE BONA PORTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Conexão, Art. 313, V, Do CPC, Partilha Em Inventário, Ação Demarcatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Prejudicialidade Externa Conexão Art. 313, V, Do CPC Partilha Em Inventário Ação Demarcatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZA MARGOTTI DE BONA PORTON

Agravante

NEIR DE BONA PORTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação demarcatória pendente impõe suspensão da partilha no inventário (prejudicialidade externa)
  2. 2 Se há conexão entre ação de inventário e ação demarcatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, V, do CPC para suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada prejudicialidade externa e a pretensão de dissídio jurisprudencial demandam reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou a inexistência de conexão e de risco de decisões conflitantes, indicando medidas de publicidade registral e observando que a demarcatória já foi julgada, razão pela qual a suspensão da partilha não se impõe.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial