AREsp 2575710 - DECISAO

AREsp 2575710 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por não impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca da inexistência de prejudicialidade externa, devendo assim ser mantida a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. (ou SANTINONI & SANTINONI LTDA. - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais, Suspensão De Execução
Processual Civil Execução Recursos Especial Prejudicialidade Externa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. (ou SANTINONI & SANTINONI LTDA. - ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284 do STF)
  2. 2 exigência de cotejo analítico e juntada do inteiro teor para comprovação de dissídio pretoriano (art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ)
  3. 3 prejudicialidade externa não impõe necessariamente a suspensão da execução quando apenas o valor é discutido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF), por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por não impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca da inexistência de prejudicialidade externa, devendo assim ser mantida a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.