AREsp 2741898 - DECISAO

AREsp 2741898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e diante da dissociação entre as razões do recurso especial e o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (implicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não conhecer do recurso especial; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: ODERLEI RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Penhorabilidade De Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Execução Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Penhorabilidade De Bem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODERLEI RODRIGUES e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 313, V, do CPC/2015 (prejudicialidade externa)
  2. 2 existência de interesse recursal na declaração de (im)penhorabilidade do bem
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de descompasso entre razões recursais e fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e diante da dissociação entre as razões do recurso especial e o fundamento adotado pelo Tribunal a quo (implicando, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não conhecer do recurso especial; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.