AREsp 2677918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 313, V, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejudicialidade externa entre a Ação Civil Pública indicada e a ação de rescisão contratual por tratarem de causas de pedir distintas, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Pamplona; Ré: Assuã; Ré: H.Aidar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Inadmissão De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Inadmissão De Recurso Especial Rescisão Contratual Súmula 7/stj Prequestionamento Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Pamplona

Recorrente

Assuã

Ré

H.Aidar

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 313, V, do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de prejudicialidade externa entre a Ação Civil Pública e a ação de rescisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 313, V, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejudicialidade externa entre a Ação Civil Pública indicada e a ação de rescisão contratual por tratarem de causas de pedir distintas, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.