AREsp 2801693 - DECISAO

AREsp 2801693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a suspensão por prejudicialidade externa se esgota com o julgamento da apelação na instância de origem (não é preciso o trânsito em julgado) e que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, motivo pelo qual se aplicaram óbices sumulares, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e sua denegação de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrido: ente público recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Conexão, Suspensão De Processo, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Tributário Prejudicialidade Externa Conexão Suspensão De Processo Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante/recorrente

ente público recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade externa e suspensão dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Alcance do art. 313, V, "a", e §§ do CPC quanto ao prazo de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a suspensão por prejudicialidade externa se esgota com o julgamento da apelação na instância de origem (não é preciso o trânsito em julgado) e que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, motivo pelo qual se aplicaram óbices sumulares, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e sua denegação de provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
  • Publique-se.