AREsp 2148580 - DECISAO

AREsp 2148580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou efetivamente a matéria que se pretende ver apreciada (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e, quanto às matérias de mérito relativas à prejudicialidade externa, a sua modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Autor: RODRIGO PENIDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

RODRIGO PENIDO DUARTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 502 do CPC e coisa julgada
  2. 2 reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da ação cível até julgamento da ação penal
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou efetivamente a matéria que se pretende ver apreciada (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e, quanto às matérias de mérito relativas à prejudicialidade externa, a sua modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais