AREsp 2543734 - DECISAO

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Concluiu-se que há questão prejudicial suscitada pela Ação Civil Pública que suspendeu a obrigação de depósito relacionada à desapropriação, a qual tem potencial para interferir no julgamento da execução fiscal; assim, a suspensão do processo executivo é adequada e não houve omissão nos autos quanto às razões do reconhecimento da prejudicialidade externa, não cabendo o reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: VITÓRIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: VITÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desapropriação, Precatório
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VITÓRIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

VITÓRIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de Ação Civil Pública que discute a validade do título extrajudicial e a obrigação de depósito dos valores impede o prosseguimento da execução fiscal, justificando sua suspensão por prejudicialidade externa
  2. 2 Se a decisão omitiu análise sobre a inexistência de conexão entre ações, tornando-se omissa nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há questão prejudicial suscitada pela Ação Civil Pública que suspendeu a obrigação de depósito relacionada à desapropriação, a qual tem potencial para interferir no julgamento da execução fiscal; assim, a suspensão do processo executivo é adequada e não houve omissão nos autos quanto às razões do reconhecimento da prejudicialidade externa, não cabendo o reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Court Disposition

conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais