REsp 2162350 - DECISAO

REsp 2162350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido (incidindo analogicamente o óbice da Súmula 284 do STF) e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Executada: a executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Atos De Expropriação, Ação Anulatória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência Recursal (súm. 283/284 Stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Suspensão De Atos De Expropriação Ação Anulatória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência Recursal (súm. 283/284 Stf)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

a executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação anulatória que discute crédito tributário impede atos expropriatórios na execução fiscal pendente
  2. 2 Se o recurso especial impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido ou incorre em deficiência recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é necessário para infirmar o acórdão (vedado pelo enunciado 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido (incidindo analogicamente o óbice da Súmula 284 do STF) e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se