AREsp 1387007 - DECISAO

AREsp 1387007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando as circunstâncias fáticas processuais, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal, por entender que a prejudicialidade externa é provisória e estava esvaziada diante de decisões desfavoráveis no mandado de segurança; indeferiu-se a imposição imediata de penhora sobre o faturamento por depender da manifestação da exequente; determinou-se a exclusão do adicional de 20% a título de honorários sucumbenciais dos limites da garantia, por já constar o encargo legal no valor do crédito, evitando duplicidade; aplicou-se a Súmula 7 para obstar reexame de matéria fático-probatória e reconheceu-se ausência de...

Parties
Recorrente: DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido / Exequente: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Penhora De Ativos Financeiros Honorários Sucumbenciais Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

União / Fazenda Nacional

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa (mandado de segurança)
  2. 2 Imposição imediata de penhora sobre o faturamento e necessidade de manifestação da exequente
  3. 3 Inclusão adicional de 20% a título de honorários sucumbenciais nos limites da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as circunstâncias fáticas processuais, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal, por entender que a prejudicialidade externa é provisória e estava esvaziada diante de decisões desfavoráveis no mandado de segurança; indeferiu-se a imposição imediata de penhora sobre o faturamento por depender da manifestação da exequente; determinou-se a exclusão do adicional de 20% a título de honorários sucumbenciais dos limites da garantia, por já constar o encargo legal no valor do crédito, evitando duplicidade; aplicou-se a Súmula 7 para obstar reexame de matéria fático-probatória e reconheceu-se ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento