REsp 1989107 - DECISAO

REsp 1989107 - DECISAO

O Tribunal Nacional entendeu que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a prejudicialidade externa era remota, pois um dos embargos havia transitado em julgado e os demais versavam sobre parcelas distintas, tornando improvável decisão conflitante, sendo portanto correta a decisão de não suspender a habilitação.

Parties
Recorrente: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS (em recuperação judicial); Recorrido: Eduardo Barchiesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Recuperacional Prejudicialidade Externa Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS (em recuperação judicial)

Recorrente

Eduardo Barchiesi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da habilitação de crédito (art. 313, V, a, do CPC)
  2. 2 Alegada omissão na decisão (art. 1.022, I, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional entendeu que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a prejudicialidade externa era remota, pois um dos embargos havia transitado em julgado e os demais versavam sobre parcelas distintas, tornando improvável decisão conflitante, sendo portanto correta a decisão de não suspender a habilitação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.