AREsp 2547541 - DECISAO

AREsp 2547541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (prejudicialidade externa e pedido de suspensão) demandaria reexame de questões fático-probatórias para apreciar a plausibilidade da suspensão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas e fatos.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 313, V, a, 327 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação alegada ao art. 81, parágrafo único, I e II, do CDC
  3. 3 violação alegada ao art. 5º da Lei 7.347/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (prejudicialidade externa e pedido de suspensão) demandaria reexame de questões fático-probatórias para apreciar a plausibilidade da suspensão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.