AREsp 2759731 - DECISAO

AREsp 2759731 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à prejudicialidade externa suscitada e configurada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgado dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram providos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Omissão Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 7/stj Omissão Judicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade externa não analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 inaplicabilidade contestada da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à prejudicialidade externa suscitada e configurada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o julgado dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram providos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1549-1555 e dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração