CC 211304 - ACORDAO

CC 211304 - ACORDAO

A suspensão da ação possessória é necessária porque esta se funda em título cuja validade está sendo questionada em ação anulatória anterior na Justiça Federal, e a consolidação da posse antes da definição da validade do leilão implicaria risco real de irreversibilidade e comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional federal, justificando a manutenção da decisão monocrática nos termos dos precedentes da Corte.

Parties
Agravante: EVANDRO CIRILO DE MELO; Autor Da Ação Anulatória: Gonçalo Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual Da Segunda Seção De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgado, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que determinou a suspensão da ação possessória
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ação Possessória, Conflito De Competência, Ação Anulatória De Leilão, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Ação Possessória Conflito De Competência Ação Anulatória De Leilão Imissão Na Posse

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Parties

EVANDRO CIRILO DE MELO

Agravante

Gonçalo Fortunato

Autor Da Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual Da Segunda Seção De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgado, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória de leilão e a ação possessória justifica a suspensão desta última até o julgamento da primeira
  2. 2 Se a consolidação da posse em favor do arrematante antes da definição da validade do leilão comprometeria a eficácia da tutela jurisdicional pleiteada na ação anulatória

Ratio Decidendi

A suspensão da ação possessória é necessária porque esta se funda em título cuja validade está sendo questionada em ação anulatória anterior na Justiça Federal, e a consolidação da posse antes da definição da validade do leilão implicaria risco real de irreversibilidade e comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional federal, justificando a manutenção da decisão monocrática nos termos dos precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que determinou a suspensão da ação possessória

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da Ação de Imissão na Posse n. 5010032-60.2024.8.13.0693, em trâmite na 3ª Vara Cível de Três Corações/MG, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória do Leilão Extrajudicial n. 1006522-36.2023.4.06.3809, em trâmite na Justiça Federal de Varginha/MG