AREsp 2787393 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que (i) o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi formulado tardiamente e estava precluso, configurando conduta incompatível com a boa-fé e lealdade processual; (ii) a suspensão automática da execução não decorre apenas do ajuizamento de ação discutindo a causa subjacente, porquanto o art. 313 do CPC refere-se ao processo de conhecimento e a execução por título extrajudicial possui regime próprio, sendo possível a avaliação por meio de embargos à execução; (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos dependeria do preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, não verificados nos autos; e (iv) acolher as teses...

Parties
Agravante: MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.; Autor Da Ação De Rescisão (sucedida Pela Agravante): Truckado Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Preclusão, Boa Fé Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos À Execução, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Preclusão Boa Fé Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Truckado Veículos Ltda.

Autor Da Ação De Rescisão (sucedida Pela Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa
  2. 2 Possível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual pela agravante
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da suspensão da execução em razão de ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que (i) o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi formulado tardiamente e estava precluso, configurando conduta incompatível com a boa-fé e lealdade processual; (ii) a suspensão automática da execução não decorre apenas do ajuizamento de ação discutindo a causa subjacente, porquanto o art. 313 do CPC refere-se ao processo de conhecimento e a execução por título extrajudicial possui regime próprio, sendo possível a avaliação por meio de embargos à execução; (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos dependeria do preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, não verificados nos autos; e (iv) acolher as teses...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de origem