AREsp 2862711 - DECISAO

AREsp 2862711 - DECISAO

Verificou-se que, após a interposição do agravo, houve julgamento da ADI 0721303-57.2023.8.07.0000 (24/09/2024, publicação em DJe em 22/10/2024) e levantamento da suspensão nos autos originários em 27/01/2025, de modo que não subsiste a suspensão anteriormente impugnada; por conseguinte, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, devendo o agravo ser conhecido para esse fim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Sobrestamento, Presunção De Constitucionalidade, Recurso Especial, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Prejudicialidade Externa Sobrestamento Presunção De Constitucionalidade Recurso Especial Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento por prejudicialidade externa em razão de ADI pendente
  2. 2 presunção de constitucionalidade de lei até decisão em ADI
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso especial em face de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a interposição do agravo, houve julgamento da ADI 0721303-57.2023.8.07.0000 (24/09/2024, publicação em DJe em 22/10/2024) e levantamento da suspensão nos autos originários em 27/01/2025, de modo que não subsiste a suspensão anteriormente impugnada; por conseguinte, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, devendo o agravo ser conhecido para esse fim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.