AREsp 2823481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de prejudicialidade externa não impõe, por si só, a suspensão do processo (incidência da Súmula 83) e porque decidir sobre a existência ou não de prejudicialidade externa exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: STRASS BIJOUX COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação De Despejo, Distinguishing De Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ação De Despejo +1 more

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Parties

STRASS BIJOUX COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de prejudicialidade externa impõe obrigatoriedade de suspensão do processo
  2. 2 Se a análise da existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de prejudicialidade externa não impõe, por si só, a suspensão do processo (incidência da Súmula 83) e porque decidir sobre a existência ou não de prejudicialidade externa exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial