AREsp 2867767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção da suspensão da ação monitória se fundamentou na necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal, porquanto o resultado penal pode influir na solução da lide cível, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Ação Monitória, Responsabilidade Civil E Penal, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Ação Monitória Responsabilidade Civil E Penal Súmula N. 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ação monitória por prejudicialidade externa
  2. 2 Independência da responsabilidade civil e da penal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção da suspensão da ação monitória se fundamentou na necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal, porquanto o resultado penal pode influir na solução da lide cível, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.