AREsp 2702923 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pendência do agravo de instrumento não constitui prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, do CPC, a continuidade do cumprimento de sentença não causa prejuízo à parte e a mera interposição de recurso sem efeito suspensivo ope legis não impede o prosseguimento; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CARTONAGEM NACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Efeito Suspensivo De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf), Preparo Recursal
Processo Civil Direito Bancário Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Efeito Suspensivo De Recursos Honorários Advocatícios Súmulas (stj/stf) Preparo Recursal

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Parties

CARTONAGEM NACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 313, V, a e b, do CPC à pendência de agravo de instrumento
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão do processo
  3. 3 Efeito suspensivo automático de recursos para Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pendência do agravo de instrumento não constitui prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, do CPC, a continuidade do cumprimento de sentença não causa prejuízo à parte e a mera interposição de recurso sem efeito suspensivo ope legis não impede o prosseguimento; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.