AREsp 2833976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prejudicialidade externa e determinou o prosseguimento do inventário diante da sua longa tramitação e da possibilidade de sobrepartilha de bens litigiosos, fundamentos que não foram impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de abuso manifesto.

Parties
Agravante: EUTIMIO SEPULVIDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Inventário, Sobrepartilha, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Celeridade Processual, Duração Razoável Do Processo, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Inventário Sobrepartilha Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

EUTIMIO SEPULVIDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deve ser suspenso o inventário por prejudicialidade externa?
  2. 2 É possível reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Incidiu a vedação da Súmula 283/STF em razão de fundamentos não impugnados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prejudicialidade externa e determinou o prosseguimento do inventário diante da sua longa tramitação e da possibilidade de sobrepartilha de bens litigiosos, fundamentos que não foram impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de abuso manifesto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.