REsp 2175143 - DECISAO

REsp 2175143 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão que determinou o imediato cadastro dos requisitórios de forma bloqueada e condicionou seu levantamento ao trânsito em julgado da ação originária está devidamente fundamentada, não houve reconhecimento da inexigibilidade do título pelo TRF2 e existe recurso pendente, e a revisão do ato implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aldir Pereira Ramos e outros; Parte Contrária: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Feito, Cumprimento De Sentença, Cadastro E Bloqueio De Requisitórios, Súmula 7/stj, Flexibilização Do Prazo De Suspensão
Processual Civil Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Do Feito Cumprimento De Sentença Cadastro E Bloqueio De Requisitórios Súmula 7/stj Flexibilização Do Prazo De Suspensão

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Parties

Aldir Pereira Ramos e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa
  2. 2 cadastro e bloqueio de requisitórios até o trânsito em julgado da ação originária
  3. 3 impossibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão que determinou o imediato cadastro dos requisitórios de forma bloqueada e condicionou seu levantamento ao trânsito em julgado da ação originária está devidamente fundamentada, não houve reconhecimento da inexigibilidade do título pelo TRF2 e existe recurso pendente, e a revisão do ato implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Manter a determinação de imediato cadastro dos requisitórios de forma BLOQUEADA, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado do processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101
  • Publique-se