REsp 2225992 - DECISAO

REsp 2225992 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.349/STF sobre a forma de incidência da SELIC, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, o exame do recurso especial foi prejudicado no momento e os autos foram restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e manifestação conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com determinação de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a decisão final do STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.349/stf
Outcome
Autos restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.349/STF
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada Inconstitucional, SELIC, Anatocismo, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1.349/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Inconstitucional SELIC Anatocismo +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa e possibilidade de sobrestamento
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão do Tema 864 do STF
  3. 3 ocorrência de anatocismo na aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.349/STF sobre a forma de incidência da SELIC, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; assim, o exame do recurso especial foi prejudicado no momento e os autos foram restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e manifestação conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com determinação de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a decisão final do STF.

Court Disposition

Autos restituídos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.349/STF

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.349/STF