REsp 2139717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, pela existência de prejudicialidade externa entre o feito originário e a ação nº 0047688-75.2012.4.02.5101; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Amigos de Itatiaia; Agravado: União; Agravado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Art. 313, V, "a", §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula N. 7/stj Agravo Interno Art. 313, V, "a", §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Amigos de Itatiaia

Agravante

União

Agravado

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre o processo originário e a ação nº 0047688-75.2012.4.02.5101
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de conjunto fático-probatório
  3. 3 Possível violação do art. 313, V, "a", §4º do CPC/2015 pela decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, pela existência de prejudicialidade externa entre o feito originário e a ação nº 0047688-75.2012.4.02.5101; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno