REsp 2222951 - DECISAO

REsp 2222951 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, além de as razões recursais não infirmarem o fundamento autônomo do acórdão recorrido (que considerou inexistente prejudicialidade externa e registrou indeferimento de tutela na ação rescisória). Também se destacou a impossibilidade, na via especial, de analisar matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária E Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Constitucional Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária E Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe sobrestamento do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) em razão de ação rescisória em curso
  2. 2 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021 conforme EC nº 113/2021 e Resolução CNJ nº 303/2019
  3. 3 Possibilidade de anatocismo ou bis in idem na substituição de índices de atualização

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, além de as razões recursais não infirmarem o fundamento autônomo do acórdão recorrido (que considerou inexistente prejudicialidade externa e registrou indeferimento de tutela na ação rescisória). Também se destacou a impossibilidade, na via especial, de analisar matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.