ExeMS 20260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento pelo exequente de mandado de segurança contra o ato que invalida a anistia que fundamenta o título executivo e da prática reiterada da União em requerer suspensão de execuções, há prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, justificando o sobrestamento/suspensão da execução e, assim, a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Imparcialidade Judicial
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Mandado De Segurança Anistia Política Imparcialidade Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NA Impugnação NA Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução em razão de mandado de segurança contra ato que invalida anistia política
  2. 2 Reconhecimento de prejudicialidade externa de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, a (e b) do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do ajuizamento pelo exequente de mandado de segurança contra o ato que invalida a anistia que fundamenta o título executivo e da prática reiterada da União em requerer suspensão de execuções, há prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 313, V, a (e b) do CPC, justificando o sobrestamento/suspensão da execução e, assim, a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.