ExeMS 17769 - ACORDAO

ExeMS 17769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o exequente ajuizado demanda autônoma contra o ato que invalida a anistia que embasa o título executivo, há prejudicialidade externa apta a sobrestar a execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC, e essa prejudicialidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, inclusive considerando que a União já havia obtido suspensão de execuções em situação semelhante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Art. 313, V, A E B, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Art. 313, V, a E B, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa e sua possibilidade de reconhecimento de ofício
  2. 2 Suspensão da execução diante do ajuizamento de demanda autônoma que impugna ato que invalida anistia política
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de procedimento administrativo ou ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o exequente ajuizado demanda autônoma contra o ato que invalida a anistia que embasa o título executivo, há prejudicialidade externa apta a sobrestar a execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC, e essa prejudicialidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, inclusive considerando que a União já havia obtido suspensão de execuções em situação semelhante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.