AREsp 2240938 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão está assentada em premissa fática não certificada pelo acórdão recorrido (existência, conteúdo e trânsito em julgado dos embargos à execução), de modo que seu exame exigiria incursão nos autos de outro processo, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e também carece de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Recorrente: VALDENIR ROSSI; Recorrente: CARLOS EDUARDO FRANÇA RICARDO MIRANDA; Recorrido: ELMA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: ELÍDIO JOSÉ DEL PINO; Recorrido: MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Conexão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Coisa Julgada, Suspensão Da Execução, Ação Declaratória De Nulidade, Notas Promissórias, Cessão De Crédito
Civil Processual Civil Prejudicialidade Externa Conexão Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Coisa Julgada Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

VALDENIR ROSSI

Recorrente

CARLOS EDUARDO FRANÇA RICARDO MIRANDA

Recorrente

ELMA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Recorrido

ELÍDIO JOSÉ DEL PINO

Recorrido

MARIA APARECIDA DOS REIS DEL PINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deveria ser suspensa em razão de prejudicialidade externa decorrente de ação declaratória anulatória
  2. 2 Se a existência de embargos à execução com sentença transitada em julgado impede o reconhecimento da conexão e a suspensão da execução
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e nº 282 do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão está assentada em premissa fática não certificada pelo acórdão recorrido (existência, conteúdo e trânsito em julgado dos embargos à execução), de modo que seu exame exigiria incursão nos autos de outro processo, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e também carece de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.