ExeMS 17717 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda (mandado de segurança) pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que fundamenta o título executivo, existe prejudicialidade externa que justifica o sobrestamento da execução e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/15; assim negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 se deve suspender/sobrestar a execução diante de mandado de segurança que questiona a invalidação da anistia política
  3. 3 aplicação do art. 313, V, a, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda (mandado de segurança) pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que fundamenta o título executivo, existe prejudicialidade externa que justifica o sobrestamento da execução e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/15; assim negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno