AREsp 2953803 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou os pontos apontados como omissos e concluiu que a existência de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel configura prejudicialidade externa, impedindo o deferimento da tutela de urgência; assim, não houve violação dos dispositivos apontados e não se justificou a reforma do acórdão.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ MACENA DE LIMA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prejudicialidade Externa, Tutela De Urgência, Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmulas (stj/stf)

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Parties

ANDRÉ LUIZ MACENA DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve omissão quanto à fundamentação relativa à superação da Súmula n. 487 do STF
2 Se a existência de ação de usucapião configura prejudicialidade externa que impede a concessão de tutela de urgência
3 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.