ExeMS 15372 - ACORDAO

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Diante do ajuizamento, pelo exequente, de ação contra o ato que invalida a portaria de anistia — cuja decisão tem potencial de afetar a exigibilidade do título executivo — aplica-se a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão da execução; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
UNIÃO; exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Reconhecimento De Ofício
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Reconhecimento De Ofício

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Parties

UNIÃO

exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão da execução diante de ação que impugna ato que invalida anistia
  3. 3 Competência do juiz para reconhecer de ofício questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Diante do ajuizamento, pelo exequente, de ação contra o ato que invalida a portaria de anistia — cuja decisão tem potencial de afetar a exigibilidade do título executivo — aplica-se a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC, a qual deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, justificando a suspensão da execução; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.