ExeMS 26675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de demanda que discute a invalidação da anistia configura prejudicialidade externa, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão da execução; tal conclusão foi reforçada pela determinação, em primeiro grau, da suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.055/2024.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada (exequente): parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança Art. 313, V, A, Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspensa a execução diante do ajuizamento de mandado de segurança contra ato que invalida a anistia política
  2. 2 Se a prejudicialidade externa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicação do art. 313, V, a (e b) do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência de demanda que discute a invalidação da anistia configura prejudicialidade externa, a qual pode e deve ser reconhecida de ofício nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, justificando a suspensão da execução; tal conclusão foi reforçada pela determinação, em primeiro grau, da suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.055/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa