ExeMS 16056 - ACORDAO

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Por haver ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia que funda o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC; essa prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo e justificar o sobrestamento da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prejudicialidade externa em execução
  2. 2 suspensão/sobrestamento da execução em razão de ação que questiona a validade da anistia
  3. 3 reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa pelo juízo

Ratio Decidendi

Por haver ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato de invalidação da anistia que funda o título executivo, verifica-se prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, a, do CPC; essa prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo e justificar o sobrestamento da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno