AREsp 2605971 - ACORDAO

AREsp 2605971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição da prejudicialidade externa sem omissão (art. 1.022 do CPC), e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se acolhe a pretensão de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: Menor portador de deficiência e sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 313, V, "a" Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Menor portador de deficiência e sua genitora

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência da Ação Civil Pública e do Termo de Ajustamento de Conduta configura prejudicialidade externa apta a impor a suspensão da ação individual
  2. 2 Se houve omissão ou contradição em relação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é cabível revisar a decisão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa sem reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição da prejudicialidade externa sem omissão (art. 1.022 do CPC), e a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se acolhe a pretensão de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno