ExeMS 26374 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de demanda (mandado de segurança) que impugna o ato administrativo que invalida a portaria de anistia que embasa o título executivo, existe prejudicialidade externa que justifica a suspensão da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC/15; tal prejudicialidade, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, pelo que o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a suspensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Art. 313, V, A, Do CPC
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Mandado De Segurança Anistia Política Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa diante de mandado de segurança que impugna ato de invalidação da anistia
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução enquanto houver demanda que influencia seu resultado
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa pelo juízo

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de demanda (mandado de segurança) que impugna o ato administrativo que invalida a portaria de anistia que embasa o título executivo, existe prejudicialidade externa que justifica a suspensão da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC/15; tal prejudicialidade, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, pelo que o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a suspensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão da execução determinada às fls. 63-64 e 105.