ExeMS 20153 - ACORDAO

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Havendo ação ordinária ajuizada pelo exequente que impugna o ato administrativo que anulou a portaria anistiadora, existe dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução (prejudicialidade externa) prevista no art. 313, V, do CPC; tal prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, justificando a manutenção da suspensão da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Petição NA Execução EM MANDA DO DE Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança, Reconhecimento De Ofício
Processo Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Anistia Política Mandado De Segurança Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Petição NA Execução EM MANDA DO DE Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução diante de ação que impugna ato administrativo que anulou portaria de anistia
  3. 3 Competência do juízo para reconhecer de ofício questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo ação ordinária ajuizada pelo exequente que impugna o ato administrativo que anulou a portaria anistiadora, existe dependência lógica entre essa demanda e o resultado da execução (prejudicialidade externa) prevista no art. 313, V, do CPC; tal prejudicialidade deve ser reconhecida de ofício pelo juízo para evitar atos desnecessários, justificando a manutenção da suspensão da execução, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a prejudicialidade externa de ofício