AREsp 2775052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o reconhecimento de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILZA BARREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Inventário, Ação Anulatória De Testamento
Processual Civil Prejudicialidade Externa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Inventário Ação Anulatória De Testamento

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Parties

NILZA BARREIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prejudicialidade entre inventário e ação anulatória de testamento (art. 313, V, CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o reconhecimento de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial