REsp 2167944 - DECISAO

REsp 2167944 - DECISAO

Parties
Recorrente: Gerencial Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda; Recorrido: Município de Dourados; Parte Em Ação Relacionada (autor Em Outra Demanda): Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Cláusula Ad Exitum, Contratos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Previdenciário Prejudicialidade Externa Cláusula Ad Exitum Contratos Administrativos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Gerencial Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda

Recorrente

Município de Dourados

Recorrido

Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID

Parte Em Ação Relacionada (autor Em Outra Demanda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do feito (art. 313, V, a, CPC)
  2. 2 Interpretação da cláusula contratual ad exitum e condição suspensiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório e à mera interpretação contratual em recurso especial)