AREsp 2190202 - DECISAO

AREsp 2190202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no julgamento dos embargos de declaração; anula-se o acórdão que apreciou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, de modo que a matéria omitida seja apreciada pela instância a quo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Formal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecido o vício de omissão, anulo-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Tributário Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Formal

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode ser suspensa em razão de ação anulatória ajuizada anteriormente (prejudicialidade externa).
  2. 2 Se a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pontos suscitados em embargos de declaração configura omissão que enseja anulação do acórdão e retorno dos autos à origem.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão no julgamento dos embargos de declaração; anula-se o acórdão que apreciou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, de modo que a matéria omitida seja apreciada pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecido o vício de omissão, anulo-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso integrativo.