AREsp 2844717 - DECISAO

AREsp 2844717 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 60 do STJ, reconhecendo identidade entre a ação individual e a Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001 (abrangida por TAC que prevê adequações em todas as estações da concessionária) e, por isso, determinou a suspensão da ação individual; dessa forma, não se constatou afronta aos dispositivos do CPC e do CDC apontados nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autor: ARISTÓTELES RODRIGUES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos Individuais, Recursos Repetitivos (tema 60), Acessibilidade Em Estação Ferroviária, Danos Morais, Legitimidade Ativa Concorrente
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos Individuais Recursos Repetitivos (tema 60) Acessibilidade Em Estação Ferroviária +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

ARISTÓTELES RODRIGUES GERMANO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese do Tema 60 do STJ para suspensão de ações individuais em face de ação coletiva atinente a macro-lide
  2. 2 alegada violação dos arts. 313 V a, 327 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do CDC (Lei 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 60 do STJ, reconhecendo identidade entre a ação individual e a Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001 (abrangida por TAC que prevê adequações em todas as estações da concessionária) e, por isso, determinou a suspensão da ação individual; dessa forma, não se constatou afronta aos dispositivos do CPC e do CDC apontados nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.