ExeMS 15972 - ACORDAO

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Havendo ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que embasa o título executivo, configura-se prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício, justificando o sobrestamento da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC; assim, o agravo interno que buscava afastar a suspensão não deve ser provido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Anistia Política, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Anistia Política Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade externa
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução diante de mandado de segurança contra ato que invalida anistia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento de mandado de segurança pelo exequente contra o ato que invalida a anistia que embasa o título executivo, configura-se prejudicialidade externa que deve ser reconhecida de ofício, justificando o sobrestamento da execução nos termos do art. 313, V, a, do CPC; assim, o agravo interno que buscava afastar a suspensão não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o sobrestamento/suspensão da execução diante do mandado de segurança ajuizado contra o ato de invalidação da anistia