AREsp 3031384 - DECISAO

AREsp 3031384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 CPC), adotou fundamento que não foi impugnado pela agravante (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JSB IRRIGAÇÕES EIRELI EPP; Agravada: RAESA BRASIL COM. E IND. DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Nulidade De Patente, Efeito Ex Tunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 CPC
Processo Civil Propriedade Industrial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Nulidade De Patente Efeito Ex Tunc Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JSB IRRIGAÇÕES EIRELI EPP

Agravante

RAESA BRASIL COM. E IND. DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 CPC), adotou fundamento que não foi impugnado pela agravante (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.